Legislação
Decreto 2.178, de 17/03/1997
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revogam-se os Decs. 90.309, de 16/10/84, 90.991, de 26/02/85, e 93.484, de 29/10/86.
Brasília, 17/03/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Gustavo Krause
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