Legislação
Decreto 2.179, de 18/03/1997
Art. 19
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 19- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/03/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Luiz Felipe Lampreia - Pedro Malan - Francisco Dornelles - Martus Antônio Rodrigues Tavares
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