Legislação
Decreto 2.179, de 18/03/1997
Art. 8º
Capítulo V - DAS PROPORÇÕES E DOS LIMITES (Ir para)
Art. 8º- A proporção entre as aquisições de cada matéria-prima produzida no País e as importações da mesma matéria-prima com redução do imposto de importação deverá ser, no mínimo, por ano calendário, de um por um.
Parágrafo único - A proporção a que se refere o caput deste artigo poderá ser alterada por acordo entre as entidades de classe representativas da indústria de matérias-primas e a empresa interessada, homologado pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
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