Legislação
Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 34
Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção II - DA RECLAMAÇÃO (Ir para)
Art. 34- O consumidor poderá apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou eletrônico, a qualquer órgão oficial de proteção e defesa do consumidor.
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - As reclamações apresentadas na forma prevista no caput orientarão a implementação das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.
Redação anterior: [Art. 34 - O consumidor poderá apresentar sua reclamação pessoalmente, ou por telegrama carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, a quaisquer dos órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor.]
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