Legislação

Decreto 2.181, de 20/03/1997

Art. 36

Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)

Seção III - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, DE APREENSÃO E DO TERMO DE DEPÓSITO (Ir para)

Art. 36

- Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.

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