Legislação
Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 50
Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção VIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Art. 50- Quando o processo tramitar no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, o julgamento do feito será de responsabilidade do Diretor daquele órgão, cabendo recurso ao titular da Secretaria Nacional do Consumidor, no prazo de dez dias, contado da data da intimação da decisão, como segunda e última instância recursal.
Decreto 7.738, de 28/05/2012 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 50 - Quando o processo tramitar no âmbito do DPDC, o julgamento do feito será de responsabilidade do Diretor daquele órgão, cabendo recurso ao titular da Secretaria de Direito Econômico, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, como segunda e última instância recursal.]
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