Legislação
Decreto 2.184, de 24/03/1997
Art. 2º
Art. 2º
- Poderá ser delegada aos Municípios ou aos Estados a exploração dos portos que:
I - estejam subordinados a empresas federais;
II - sejam instalações portuárias rudimentares;
III - já estejam delegadas ou concedidas a Estados e Municípios.
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