Legislação
Decreto 2.191, de 03/04/1997
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Ministro de Estado da Fazenda resolverá os conflitos de competência decorrentes da aplicação das regras fixadas no art. 1º deste Decreto. [[Decreto 2.191/1997, art. 1º.]]
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