Legislação
Decreto 2.195, de 08/04/1997
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS GENERALIDADES (Ir para)
Art. 5º- O Ministério das Comunicações, no processo de outorgas para exploração de STS , adotará medidas que propiciem a diversidade de controle societário das entidades exploradoras, de modo a incentivar a competição, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Lei 9.295/96.
Lei 9.295, de 19/07/1996, art. 12 (Serviços de telecomunicações e sua organização e seu órgão regulador)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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