Legislação
Decreto 2.195, de 08/04/1997
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS GENERALIDADES (Ir para)
Art. 6º- O Ministério das Comunicações, nos termos do art. 14 da Lei 9.295/96, cobrará pelo direito de exploração de STS e uso das radiofrequências associadas.
Lei 9.295, de 19/07/1996, art. 14 (Serviços de telecomunicações e sua organização e seu órgão regulador)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;