Legislação
Decreto 2.196, de 08/04/1997
Art. 39
Capítulo VII - DA TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO (Ir para)
Art. 39- A transferência da permissão ou a aquisição do controle societário, da permissionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará caducidade da permissão.
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