Legislação
Decreto 2.197, de 08/04/1997
Art. 58
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DA TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA (Ir para)
Art. 58- Será assegurada a transferência da permissão, desde que a pretendente:
I - atenda às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à habilitação jurídica e à regularidade fiscal;
II - comprometa-se a cumprir todas as cláusulas do contrato de adesão em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva permissionária.
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