Legislação
Decreto 2.197, de 08/04/1997
Art. 69
NORMA REVOGADA.
Capítulo XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 69- As disposições relativas às infrações aos dispositivos deste Regulamento e suas respectivas penalidades, bem assim às condições de extinção da permissão ou autorização, estão previstas na legislação de telecomunicações e nas normas complementares do Ministério das Comunicações e na Lei 8.666/1993 e na Lei 8.987/1995.
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