Legislação
Decreto 2.198, de 08/04/1997
Art. 28
Capítulo III - DO PROCESSO DE OUTORGA (Ir para)
Seção V - DO JULGAMENTO (Ir para)
Art. 28- (Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001).
Decreto 3.896, de 23/08/2001, art. 2º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 28 - No caso de empate, entre duas ou mais propostas, a seleção far-se-á por sorteio, em ato público.]
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