Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA LICITAÇÃO (Ir para)
Seção II - DA HABILITAÇÃO (Ir para)
Art. 20- Para habilitação nas licitações, exigir-se-á das interessadas, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
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