Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Capítulo II - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 8º- Compete ao Ministério das Comunicações, além do disposto neste Regulamento:
I - estabelecer normas complementares do Serviço, inclusive quanto aos parâmetros técnicos de qualidade e desempenho da execução e exploração do Serviço, bem assim os requisitos para integração, efetiva ou potencial, ao Sistema Nacional de Telecomunicações, do Serviço de TV a Cabo das redes capacitadas para o transporte de sinais de TV;
Il - fiscalizar a exploração do Serviço, em todo o território nacional, no que disser respeito à observância da legislação de telecomunicações, dos regulamentos, das normas e das obrigações contraídas pela concessionária, nos termos do contrato de concessão;
III - dirimir, em primeira instância, as dúvidas e conflitos que surgirem em decorrência da interpretação da Lei 8.977/1995 e de sua regulamentação;
IV - regulamentar a aplicação dos critérios legais que coíbam abusos de poder econômico no Serviço de TV a Cabo;
V - promover e estimular o desenvolvimento do Serviço de TV a Cabo em regime de livre concorrência.
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