Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Art. 84
NORMA REVOGADA.
Capítulo XI - DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO (Ir para)
Art. 84- Será assegurada a transferência, desde que a pretendente:
I - atenda às exigências compatíveis com o Serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à habilitação jurídica e à regularidade fiscal;
II - comprometa-se a cumprir todas as cláusulas do contrato de permissão em vigor, subrogando-se nos direitos e obrigações da primitiva concessionária.
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