Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Art. 96
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 96- As disposições relativas às infrações, penalidades e condições de extinção da concessão estão previstas na Lei 8.977/95 e na Lei 8.987/1995.
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