Legislação
Decreto 2.207, de 15/04/1997
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Art. 15
- Ficam revogados os Decretos 1.303 de 8 de novembro e 1.334, de 8/12/1994, e 1.472, de 28/04/1995.
Brasília, 15/04/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Paulo Renato Souza
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