Legislação
Decreto 2.227, de 20/05/1997
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revogam-se os Decretos 1.214, de 8/08/1994, 1.571, de 25/07/1995, e 1.938, de 21/06/1996.
Brasília, 20/05/1997; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Alcides José Saldanha
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;