Legislação
Decreto 2.256, de 17/06/1997
Art. 0º
Transporte marítimo. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei 9.432, de 08/01/97.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.432/97 (Registro Especial Brasileiro - REB)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 12, da Lei 9.432, de 08/01/97, Decreta:
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