Legislação
Decreto 2.262, de 26/06/1997
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto 57.690, de 01/02/66.
Brasília, 26/06/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Clovis de Barros Carvalho
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