Legislação

Decreto 2.271, de 07/07/1997

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 10 do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, Decreta:

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Lei 8.666/1993 (Licitação)
Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 10 (Administração Pública Federal. Organização)