Legislação

Decreto 2.293, de 04/08/1997

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Anistia política. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 1.500, de 24/05/1995, que cria a Comissão Especial de Anistia, no âmbito do Ministério do Trabalho, e dá outras providências. [[Decreto 1.500/1995, art. 1º.]]

Atualizada(o) até:

Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:

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Lei 8.632/1993 (Sindicato. Concede anistia política. Representantes sindicais
ADCT/88, art. 8º (Anistia política).
Lei 6.683/1979 (Anistia política