Legislação
Decreto 2.293, de 04/08/1997
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados o inciso IV do art. 3º e o inciso III do art. 4º do Decreto 1.500, de 24/05/1995.
Brasília, 04/08/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Paulo Paiva
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