Legislação
Decreto 2.306, de 19/08/1997
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- No exercício de sua função de supervisão do Sistema Federal de Ensino, o Ministério da Educação e do Desporto poderá determinar, a intervenção, com designação de dirigente pro-tempore, nas instituições de ensino superior, em decorrência de irregularidades constatadas em inquérito administrativo devidamente concluído.
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