Legislação
Decreto 2.314, de 04/09/1997
Art. 39
NORMA REVOGADA.
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo III - DO CONTROLE DE MATÉRIAS-PRIMAS, DE BEBIDAS E DE ESTABELECIMENTOS (Ir para)
Seção III - DO CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS (Ir para)
Art. 39- Todos os estabelecimentos previstos neste Regulamento ficam obrigados a apresentar, para efeito de controle, quando solicitado, declaração do volume de sua produção, da quantidade de matéria-prima e dos seus estoques.
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