Legislação
Decreto 2.327, de 23/09/1997
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.711, de 29/05/2003). Administrativo. Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e conforme o disposto nos arts. 9º e 10 da Lei 9.503, de 23/09/97, Decreta:
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