Legislação
Decreto 2.331, de 01/10/1997
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogados os arts. 5º do Decreto 325, de 01/11/1991, e 2º do Decreto 2.282, de 24/07/1997.
Brasília, 01/10/97; 176º da Independência e 109º da República. Marco Antonio de Oliveira Maciel - Pedro Malan - Luiz Carlos Bresser Pereira
Anexo II revogado pelo Decreto 2.448, de 30/12/97.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;