Legislação
Decreto 2.331, de 01/10/1997
Art. 8º
Art. 8º
- (Revogado pelo Decreto 2.448, de 30/12/97).
Redação anterior: [Art. 8º - Em decorrência do disposto neste Decreto, o Anexo II, [a] e [b], ao Decreto 1.745, de 13/12/95, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]
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