Legislação
Decreto 2.350, de 15/10/1997
Art. 16
Art. 16
- O Ministério do Trabalho estabelecerá, no prazo de 180 dias a partir da publicação deste Decreto, critérios para a elaboração e implementação de normas de segurança e sistemas de acompanhamento para os setores têxtil e de fricção.
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