Legislação
Decreto 2.411, de 02/12/1997
Art. 1º
Art. 1º
- A Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu, em 08/05/79, apensa por cópia ao presente Decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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