Legislação
Decreto 2.413, de 04/12/1997
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4/12/1997; 176º da Independência e 109º da República. Marco Antonio de Oliveira Maciel - Francisco Dornelles - Raimundo Brito
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