Legislação
Decreto 2.420, de 16/12/1997
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Convenção número 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, concluída em Genebra, em 21/06/66, apensa por cópia a este Decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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