Legislação
Decreto 2.430, de 17/12/1997
Art. 13
Art. 13
- Fica revogado o Decreto 1.382, de 31/01/95.
Brasília, 17/12/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Paulo Paiva - Antonio Kandir
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