Legislação
Decreto 2.439, de 23/12/1997
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Federal, a sistemática de [Empenho com Garantia de Pagamento Contra Entrega] para serviços e compras, cujo valor limite obedecerá ao teto fixado para dispensa de licitação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;