Legislação
Decreto 2.439, de 23/12/1997
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O acompanhamento do disposto neste Decreto, quanto à forma de execução de pagamento e à observância dos limites fixados, será exercido pela Secretaria Federal de Controle e demais órgãos do Sistema de Controle Interno.
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