Legislação
Decreto 2.457, de 14/01/1998
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.520, de 11/06/2000). Administrativo. Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.520/2000 (Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Estrutura e funcionamento)
Lei 9.478/97 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 9.478, de 6/08/1997, Decreta:
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