Legislação
Decreto 2.471, de 26/01/1998
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre alterações ao Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 1.808/96 (Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP. Estatuto)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 84, IV e VI, da Constituição, Decreta:
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