Legislação
Decreto 2.488, de 02/02/1988
Art. 3º
Art. 3º
- Fica delegada aos Ministros supervisores competência para aprovação ou readequação das estruturas regimentais ou estatutos das Agências Executivas, sem aumento de despesas, observadas as disposições específicas previstas em lei e o quantitativo de cargos destinados à entidade.
Parágrafo único - O Ministro supervisor poderá subdelegar, ao dirigente máximo da Agência Executiva, a competência de que trata o caput deste artigo.
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