Legislação
Decreto 2.490, de 04/02/1998
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Caberá à fiscalização do Ministério do Trabalho e do INSS, no âmbito de suas competências, observar o fiel cumprimento das disposições contidas na Lei 9.601/1998 e neste Decreto.
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