Legislação
Decreto 2.498, de 13/02/1998
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- A decisão sobre o valor aduaneiro, decorrente de exame conclusivo, poderá ser reexaminada em procedimento de revisão aduaneira, à luz de fatos novos que coloquem em questão o valor inicialmente aceito ou determinado.
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