Legislação
Decreto 2.498, de 13/02/1998
Art. 21
NORMA REVOGADA.
- Das Disposições finais
- Ficam mantidas as reservas feitas aos §§ 4º e 5º do Protocolo Adicional ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12/04/1979.
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