Legislação
Decreto 2.521, de 20/03/1998
Art. 24
Capítulo IV - DA EXTINÇÃO (Ir para)
Art. 24- Extingue-se o contrato de permissão, por:
I - advento do termo contratual:
II - caducidade;
III - rescisão;
IV - anulação;
V - falência ou extinção da transportadora;
VI - encampação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;