Legislação
Decreto 2.521, de 20/03/1998
Art. 7º
Capítulo III - DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 7º- As delegações de que trata o inc. I do artigo anterior não terão caráter de exclusividade e serão formalizadas mediante contrato de adesão, que observará o disposto nas leis, neste Decreto, nas normas regulamentares pertinentes e, quando for o caso nos tratados convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil.
Parágrafo único - As delegações previstas no inc. II do artigo anterior serão formalizadas mediante termo de autorização, no qual ficará caracterizada a forma e o período de prestação dos serviços.
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