Legislação
Decreto 2.532, de 30/03/1998
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 27 do Decreto 2.222/97.
Brasília, 30/03/98. 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Iris Rezende - Zenildo de Lucena.
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