Legislação
Decreto 2.574, de 29/04/1998
Art. 52
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA (Ir para)
Art. 52- A Justiça Desportiva a que se referem os arts. 49 a 55 da Lei 9.615/98, regula-se pelas disposições deste Capítulo.
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