Legislação
Decreto 2.591, de 15/05/1998
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 2.617, de 06/06/98). Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Atualizada(o) até:
Decreto 2.617, de 06/06/98 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei 9.472, de 16/07/97, Decreta:
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