Legislação
Decreto 2.593, de 15/05/1998
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO (Ir para)
Art. 16- A autorização para execução do Serviço de RTV será formalizada mediante ato do Ministério das Comunicações, que deverá conter, pelo menos, a denominação da entidade, o canal de operação da estação, a identificação da geradora cedente da programação, a identificação do caráter primário ou secundário do Serviço, a localidade de prestação do Serviço e o prazo para o início efetivo da respectiva execução.
Parágrafo único - As características técnicas de instalação e de operação das estações retransmissoras deverão ser explicitadas em ato específico do Ministério das Comunicações.
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