Legislação
Decreto 2.596, de 18/05/1998
Art. 12
Capítulo IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Seção II - DAS INFRAÇÕES IMPUTÁVEIS AOS AUTORES MATERIAIS E DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 12- Infrações relativas à documentação de habilitação ou ao controle de saúde:
I - não possuir a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde:
Penalidade: multa do grupo D;
II - não portar a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde:
Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;
III - portar a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde desatualizada:
Penalidade: multa do grupo A, multiplicada pelo número de faltas, ou suspensão do Certificado de habilitação até doze meses.
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